O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 610/21, que aprova um acordo de cooperação para facilitar investimentos entre Brasil e Guiana assinado em 2018, está em fase final de análise na Câmara dos Deputados e seguirá para votação em Plenário.
Objetivos e mecanismos do acordo
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o acordo visa estimular investimentos bilaterais através de um marco institucional que inclui mecanismos de mitigação de riscos e prevenção de disputas. Entre as determinações, está a obrigatoriedade de que investidores cumpram as regras tributárias dos países e não ofereçam vantagens indevidas a funcionários públicos.
Responsabilidade social corporativa
O texto estabelece diretrizes claras sobre responsabilidade social corporativa, exigindo que investidores contribuam para o progresso econômico, social e ambiental, respeitem direitos humanos, estimulem capacidades locais, fomentem a formação de capital humano e adotem práticas de boa governança corporativa.
Tramitação e perspectivas
"Esse acordo deve trazer benefícios mútuos na expansão dos investimentos e na integração econômica das duas nações", afirmou o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando agora votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Pela Constituição brasileira, acordos internacionais como este devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para que possam entrar em vigor.