O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 22 de setembro, às 14h, uma audiência pública para colher contribuições técnicas, contábeis, administrativas, políticas e econômicas sobre um tema de grande impacto para trabalhadores e empregadores: a manutenção ou extinção do contrato de trabalho de empregados aposentados por invalidez.
A questão jurídica em debate
A audiência foi convocada pelo ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do Tema 274 — incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos sobre a matéria. A questão central a ser discutida é:
O contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso após o decurso dos prazos legais para a realização da avaliação periódica obrigatória ou, encerrados esses prazos, o empregador pode extinguir o vínculo de emprego?
Impacto para toda a Justiça do Trabalho
A tese a ser fixada pelo TST ao final do processo terá caráter vinculante e servirá de orientação obrigatória para o julgamento de processos sobre o tema em toda a Justiça do Trabalho brasileira, o que torna a audiência pública um momento decisivo para trabalhadores, empresas e operadores do direito.
Como participar
Poderão participar autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil interessados em contribuir com o debate, tanto como expositores quanto como ouvintes. As inscrições estarão abertas entre os dias 17 e 31 de agosto e deverão ser realizadas exclusivamente pelo formulário eletrônico indicado no edital. Não serão aceitos pedidos por petição nos autos ou por outros meios de contato.
Documentos e processo
Acesse a íntegra do edital para mais informações. O processo tramita sob o número IncJulgRREmbRep 0000348-62.2022.5.05.0493.
Fonte: Secom/TST