A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, em 13/11/2026, a condenação da Transportes Imediato S.A., de Bauru (SP), e, subsidiariamente, da Ambev S.A. por submeter um motorista a jornadas exaustivas de até 19 horas seguidas. O colegiado reconheceu o dano existencial mesmo sem prova direta do prejuízo ao convívio familiar, diante da gravidade excepcional das jornadas comprovadas.
Jornadas de até 19 horas comprovadas por registros oficiais
O motorista relatou na ação trabalhista que chegava a trabalhar até 19 horas por dia, incluindo domingos e feriados, sendo frequentemente obrigado a dormir na cabine do caminhão sem condições adequadas de descanso. As alegações foram confirmadas pelos próprios instrumentos de controle da empresa: cartões de ponto e computador de bordo.
Os registros juntados ao processo revelaram situações extremas. Em 6/10/2020, o trabalhador cumpriu expediente das 1h05 às 19h06. No dia seguinte, iniciou às 10h19 e só encerrou às 5h26 do dia 8. Em 11/10, trabalhou das 8h43 até 1h48 do dia seguinte — jornadas de 17, 18 e 19 horas que, segundo o TST, caracterizaram a supressão total do direito à desconexão.
Responsabilidade subsidiária da Ambev reconhecida
A 4ª Vara do Trabalho de Bauru condenou ambas as empresas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. A sentença destacou que testemunhas confirmaram que a Transportes Imediato opera dentro do pátio da Ambev e realizava transportes com exclusividade para a fabricante de bebidas, justificando a responsabilidade subsidiária da gigante do setor.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão. No recurso ao TST, a transportadora argumentou que o TRT ignorou folgas e intervalos concedidos ao empregado e a curta duração do contrato — apenas 10 meses —, além de sustentar que jornadas longas não configuram ato ilícito por si só.
TST: gravidade excepcional dispensa prova cabal do prejuízo familiar
A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, concluiu que a gravidade excepcional do cenário afasta a necessidade de prova cabal do prejuízo ao convívio familiar para o reconhecimento do dano existencial. Segundo a ministra, não se trata de dano presumido, mas de situação fática tão extrema que o dano se evidencia pelos próprios registros.
A ministra ressaltou ainda que, na profissão de motorista rodoviário, o desgaste físico e mental decorrente de jornadas abusivas representa risco não apenas à saúde do trabalhador, mas também à segurança pública e à coletividade — argumento que reforça a gravidade social do caso.
Contexto jurídico: quando o dano existencial independe de prova específica
Pela jurisprudência consolidada do TST, a realização habitual de horas extras não configura automaticamente dano existencial. Em regra, é necessário demonstrar que a jornada prejudicou efetivamente a vida social ou o projeto de vida do trabalhador. No entanto, o colegiado estabeleceu que jornadas de 17 a 19 horas, com supressão total do direito ao descanso, constituem hipótese excepcional que dispensa essa demonstração específica.
O processo tramitou sob o número RRAg-0010360-67.2023.5.15.0091 e foi julgado pela Segunda Turma do TST.