O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), propõe suspender uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a ruído, mesmo quando equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes são utilizados.
Contribuição Adicional Questionada
O Ato Declaratório Interpretativo 2/19 da Receita Federal autoriza a cobrança de contribuição adicional de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração do trabalhador exposto a condições prejudiciais à saúde. Esses recursos são destinados ao custeio da aposentadoria especial dos trabalhadores.
Embora a medida seja respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Tião Medeiros argumenta que essa decisão não deve ser considerada irreversível, especialmente diante dos avanços tecnológicos.
Evolução Tecnológica como Argumento
"A evolução tecnológica e o investimento das empresas em equipamentos podem neutralizar ou atenuar o agente nocivo ruído aos limites de tolerância", justifica o parlamentar. Além da suspensão do Ato Declaratório, a proposta prevê o cancelamento de todas as cobranças em andamento relacionadas a essa questão.
Tramitação no Congresso
A Constituição Federal concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de suspender atos do Poder Executivo quando considera que excedem a competência regulamentar do governo. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.