O Projeto de Lei 4967/25, de autoria da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), propõe a disponibilização da certidão de nascimento em formato digital através do aplicativo Gov.br. A medida visa ampliar os serviços digitais oferecidos pelo governo federal, garantindo acesso eletrônico contínuo e seguro aos cidadãos.
Funcionamento da Proposta
Segundo o texto, a emissão digital será gratuita e acessível, mantendo a responsabilidade dos cartórios de registro civil pela primeira via impressa. A certidão digital conterá as mesmas informações da versão física e terá validade jurídica equivalente.
O projeto estabelece que o documento eletrônico será automaticamente atualizado sempre que houver alterações no registro civil do cidadão, garantindo a veracidade das informações.
Tramitação Legislativa
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço na digitalização de serviços públicos, facilitando o acesso dos brasileiros a documentos essenciais através de plataformas digitais seguras.