O Projeto de Lei 7233/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece que os planos de manejo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável da Amazônia Legal com população tradicional residente deverão incluir obrigatoriamente o Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS).
Mapeamento da Situação Habitacional
O plano deverá mapear a situação habitacional e de infraestrutura básica das populações residentes, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e energia elétrica. A proposta estabelece metas e cronogramas para alcançar condições de moradia digna.
Participação das Comunidades
O PDAS será elaborado em conjunto com as comunidades residentes e constituirá condição obrigatória para obtenção de recursos federais destinados à gestão da Unidade de Conservação. A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Justificativa da Proposta
Segundo o autor, estudos indicam que as áreas protegidas da Amazônia Legal possuem as piores condições de moradia e saneamento básico do país. "A política de conservação ambiental tem sido implementada à custa da garantia dos direitos sociais básicos das populações que são as principais guardiãs desses territórios", justifica Mandel.
Mais de 75% dos residentes dessas áreas, incluindo populações tradicionais e indígenas, enfrentam dificuldades no acesso à água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.