Um novo Projeto de Lei (PL 1150/25) em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que instituições financeiras bloqueiem ou excluam automaticamente chaves Pix vinculadas a CPFs ou CNPJs classificados como "não regulares" pela Receita Federal.
Proteção aos usuários do sistema Pix
A proposta, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), garante que titulares de contas com pendências cadastrais no fisco possam continuar movimentando seus recursos até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre sua situação. A parlamentar argumenta que muitas irregularidades são meramente burocráticas e não representam riscos ao sistema financeiro.
"A exclusão automática de chaves Pix, sem um critério claro de avaliação individualizada, penaliza injustamente inúmeras pessoas e empresas pelo país", destacou a deputada ao justificar a iniciativa.
Exceções previstas
O projeto estabelece exceções importantes: o bloqueio poderá ocorrer quando determinado por decisão judicial ou quando existirem indícios concretos de atividades ilícitas por parte do cliente. Essas salvaguardas visam manter a segurança do sistema financeiro enquanto protege usuários com pendências menores.
Tramitação
O PL tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.