OAB busca apoio parlamentar para projeto que beneficia advogados públicos federais
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional solicitou apoio ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.531/2016, que permitiria o exercício da advocacia privada por membros da Advocacia-Geral da União (AGU). O encontro ocorreu nesta terça-feira (8/7), com a presença do diretor-tesoureiro da entidade, Délio Lins e Silva Júnior.
Isonomia entre carreiras jurídicas
A proposta visa garantir igualdade de condições entre os advogados públicos federais e seus pares estaduais e municipais, que já possuem a prerrogativa de atuar na esfera privada. Segundo documento entregue ao parlamentar, "todas as demais carreiras do serviço público federal podem exercer plenamente suas profissões em âmbito privado", destacando que no campo jurídico a maioria das Procuradorias Estaduais e Municipais já possui essa prerrogativa.
O ofício, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo vice-presidente Felipe Sarmento e pelo diretor-tesoureiro, enfatiza que a aprovação do projeto é "medida indispensável ao respeito às prerrogativas profissionais dos Advogados Públicos Federais", garantindo-lhes plenitude no exercício da profissão, com a ressalva em face da instituição que os remunera.
Tramitação avançada na Câmara
O PL 5.531/2016, fruto de acordo firmado em 2015 entre a advocacia pública federal e o Governo Federal, encontra-se em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta já conta com parecer favorável do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR). A reunião também contou com a participação de representantes da AGU e da advocacia pública.