OAB Nacional contesta decisão do Tribunal de Justiça do Ceará
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou repúdio à decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará que autoriza o monitoramento de conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima. A medida, solicitada pelo Ministério Público estadual, já está sendo executada.
Presidente nacional critica violação de garantias fundamentais
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, classificou a autorização como uma ultrapassagem de limites institucionais que ameaça garantias básicas do sistema de justiça. "Quando o Estado passa a vigiar a conversa entre advogado e cliente, não está fortalecendo a segurança, está enfraquecendo a democracia", declarou o dirigente.
Decisão autoriza vigilância por 180 dias
A determinação do TJCE permite o monitoramento de forma ampla e contínua pelo prazo inicial de 180 dias, revertendo entendimento de primeira instância que havia negado o pedido. Para a Ordem, a medida generaliza suspeitas e coloca a advocacia sob vigilância permanente, criando precedente grave.
OAB Ceará classifica medida como ataque à advocacia
Christiane Leitão, presidente da OAB Ceará, considerou a decisão um ataque direto à advocacia e às garantias constitucionais. "É uma medida absurda, que parte de uma presunção coletiva de irregularidade. Não se combate o crime destruindo o direito de defesa", afirmou a dirigente.
Recursos e medidas jurídicas em andamento
A seccional cearense já recorreu da decisão, enquanto o Conselho Federal e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas analisam medidas cabíveis para reverter a autorização. Alex Sarkis, procurador nacional, enfatizou que a OAB não aceitará a normalização dessa prática, destacando que a Ordem já possui mecanismos internos para punir profissionais envolvidos com crime organizado.