O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (19) a Lei 15.285/25, que promove uma ampla reorganização da carreira da polícia judicial no serviço público federal. A medida representa um marco na estruturação da segurança interna do Poder Judiciário brasileiro.
Função e Importância da Polícia Judicial
A polícia judicial constitui a força de segurança responsável por garantir a ordem e proteção dentro dos tribunais federais. Suas atribuições incluem a segurança pessoal de magistrados e servidores, além da proteção do patrimônio público nas dependências dos órgãos judiciários.
Principais Alterações na Carreira
A nova legislação promove mudanças significativas na estrutura funcional. Servidores da área administrativa são transferidos para a área de apoio especializado, com redefinição das denominações dos cargos. Técnicos judiciários que exercem atividades policiais passam a ser chamados de agentes de polícia judicial, enquanto analistas recebem o título de inspetores de polícia judicial.
Regulamentação do Porte de Arma
Um dos pontos centrais da lei é a regulamentação do porte de arma de fogo para servidores da polícia judicial. A norma assegura o direito ao porte de arma particular ou institucional, mediante comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e efetivo exercício da função, seguindo as diretrizes do Estatuto do Desarmamento.
Tramitação Legislativa
A lei tem origem no Projeto de Lei 2447/22, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. A medida altera a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, incorporando expressamente as atividades de polícia institucional na área de apoio especializado.