O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (6) a Lei 15.401/26, que estabelece a criação de oito novas varas federais de Justiça nos estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul.
Distribuição das novas varas
No Amazonas, serão instaladas duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Já em Mato Grosso do Sul, ficam estabelecidas seis varas nos municípios de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, administradas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Combate ao crime organizado transnacional
A medida visa interiorizar a presença da Justiça Federal, especialmente nas regiões fronteiriças. O deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), relator na Câmara, destacou que o projeto é "essencial ao fortalecimento da segurança pública e ao combate ao crime organizado transnacional, especialmente nas fronteiras de Mato Grosso do Sul com Paraguai e Bolívia".
Infraestrutura e recursos humanos
A lei autoriza a criação de cargos de juízes e servidores, além da infraestrutura necessária para o pleno funcionamento das novas unidades. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) defendeu a implementação por facilitar a prestação de serviços judiciários em áreas extensas com baixa capacidade de monitoramento.
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 6359/25, proposto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi aprovada pela Câmara em março e posteriormente pelo Senado, demonstrando consenso sobre a necessidade de ampliar o acesso à Justiça Federal no interior do país.