O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 15.252/25, que amplia significativamente os direitos dos clientes bancários no Brasil. A nova legislação representa um marco na modernização do sistema financeiro nacional.
Principais benefícios da nova lei
A norma garante aos consumidores três direitos fundamentais: transferir automaticamente o salário para outro banco, pagar em débito automático contas de instituições financeiras diferentes e contratar crédito com juros reduzidos para diminuir a inadimplência.
Trabalhadores e aposentados poderão solicitar a transferência automática dos salários, proventos ou pensões para o banco de preferência. As instituições financeiras também deverão aceitar débitos automáticos entre contas de bancos diferentes, facilitando o pagamento de empréstimos e outras obrigações.
Transparência e informação reforçadas
A lei reforça direitos de informação, exigindo comunicação prévia de mudanças nas taxas do cheque especial e cartão de crédito, envio de alertas sobre débitos e divulgação de opções de crédito mais vantajosas. O Banco Central definirá regras para uma nova modalidade de crédito com juros reduzidos, estimulando a concorrência.
Vetos presidenciais por segurança
O governo vetou cinco dispositivos que ampliavam o conceito de conta-salário para incluir contas pré-pagas, permitiam portabilidade automática sem recusa bancária, obrigavam transferência em dois dias úteis e transferiam funções do CMN para o Banco Central. Segundo Lula, os vetos visam evitar fraudes e manter a regulação adequada do setor.
A lei aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal surgiu do Projeto de Lei 8184/17, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), representando um avanço na proteção dos direitos dos consumidores bancários.