O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei (PLN 7/25) que prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 4,7 milhões destinados a reformas e obras em instalações das justiças Eleitoral e do Trabalho. O projeto acrescenta novas programações ao Orçamento de 2025, sem aumentar as despesas totais previstas.
Distribuição dos recursos entre tribunais
Os recursos serão distribuídos para atender demandas específicas de diferentes tribunais. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal utilizará parte do montante para implantar a Central de Atendimento ao Eleitor em seu Edifício-Sede, enquanto o TRE de Mato Grosso do Sul investirá na reforma e ampliação do imóvel que abrigará o Fórum Eleitoral de Nova Andradina.
No Pará, o Tribunal Regional Eleitoral executará projetos de recuperação e reforço estrutural do muro de arrimo, além das fundações e estruturas de concreto armado do Fórum Eleitoral de Marabá. Já a Justiça do Trabalho destinará recursos para a construção do edifício da nova sede da Vara do Trabalho de Goiás.
Remanejamento sem impacto nas contas públicas
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo na mensagem que acompanha o projeto, os recursos serão viabilizados por meio de remanejamento orçamentário, não representando aumento de despesas. "As programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, pois os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual", explica o documento.
O PLN 7/25 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional. A proposta integra o ciclo orçamentário federal de 2025, que estabelece as diretrizes para a execução financeira da União.