FGTS Digital: novas regras para recolhimento em processos trabalhistas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), publicou em 16/11/2026 a Nota Orientativa nº 12/2026, que atualiza as regras para recolhimento do FGTS em processos trabalhistas e acordos extrajudiciais. As novas diretrizes são obrigatórias desde 1º de maio de 2026 e substituem integralmente a Nota Orientativa nº 08/2025.

O que é o FGTS Digital e como funciona

O FGTS Digital é o sistema oficial para recolhimento de valores devidos em processos trabalhistas e acordos celebrados perante Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia (Ninter). Para emitir as guias de pagamento, o empregador deve declarar os dados do processo e as verbas reconhecidas no eSocial por meio do evento S-2500 (Processo Trabalhista).

Regras por marco temporal

A escolha do sistema de recolhimento depende da data registrada nos campos dtSent (sentença) ou dtCCP (acordo perante comissão de conciliação):

  • Até 30 de abril de 2026: se as bases de cálculo do FGTS mensal ainda não haviam sido declaradas, as informações devem ser prestadas no S-2500, mas o recolhimento continua pela guia SEFIP 660. Para multas rescisórias de trabalhadores desligados antes de 1º de março de 2024, permanece a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).
  • A partir de 1º de maio de 2026: o recolhimento é feito exclusivamente pelo FGTS Digital, exceto para débitos de competências anteriores a julho de 1994, que continuam pelo SEFIP 660, na moeda da época.

Pagamento direto ao trabalhador não quita o FGTS

A Nota Orientativa reforça que os valores devidos ao Fundo não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, mesmo quando previsto em acordo homologado pela Justiça do Trabalho. A quitação exige obrigatoriamente o depósito na conta vinculada do empregado, conforme o artigo 26-A da Lei nº 8.036/1990 e o entendimento consolidado pelo TST no Tema 68. O descumprimento mantém o débito pendente e pode resultar em autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho, além de cobrança de encargos moratórios.

Atenção ao preencher o eSocial

As informações prestadas no evento S-2500 têm efeito de confissão de débito. Por isso, antes do preenchimento, o empregador deve verificar se remunerações e verbas rescisórias já foram declaradas nos eventos S-1200, S-2299 e S-2399. Bases de cálculo de competências a partir de março de 2024 já informadas nesses eventos não devem ser repetidas no S-2500, a fim de evitar cobranças e pagamentos em duplicidade.

Documentação disponível

O novo documento apresenta tabelas detalhadas com os procedimentos aplicáveis a cada situação e está disponível na seção de Documentação Técnica do portal do FGTS Digital.

Fonte: Secom TST, com informações do MTE.