A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece nova obrigação para o setor automotivo brasileiro. A proposta determina que fabricantes e montadoras de veículos devem fornecer aos compradores informações detalhadas sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Alteração no Código de Trânsito Brasileiro
O texto aprovado modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e exige que as informações sobre metas e ações do Pnatrans sejam incluídas no manual do veículo. Este documento já contém orientações sobre regras de circulação, infrações, direção defensiva e primeiros socorros.
Substitutivo amplia alcance da proposta
O deputado Rubens Otoni (PT-GO), relator da matéria, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1581/19, de autoria do deputado João H. Campos (PSB-PE). A nova versão estende a obrigação para montadoras, encarroçadoras, importadoras e fabricantes de veículos.
Tecnologia facilita acesso às informações
O texto aprovado permite que o manual contenha QR Code direcionando para site governamental com dados atualizados sobre o Pnatrans. "Com a previsão de que as informações possam ser acessadas via QR Code, entendemos ser desnecessária a penalidade de multa prevista no projeto original", explicou o relator.
Próximos passos da tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Anteriormente, o projeto foi rejeitado nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Indústria, Comércio e Serviços. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei