A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza órgãos públicos financiadores de pesquisas a adquirir produtos ou processos inovadores desenvolvidos em parceria com empresas ou entidades nacionais sem fins lucrativos.
Alteração na Lei da Inovação
O projeto modifica a Lei da Inovação, que já permite financiamento público de pesquisas no setor privado, mas não estabelecia mecanismos para absorção dos produtos resultantes. A nova regra exige que a aquisição seja prevista no contrato de financiamento, incluindo transferência de tecnologia.
Aprovação com ajustes
Por recomendação da relatora Maria do Rosário (PT-RS), o Projeto de Lei 3946/12, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi aprovado com ajustes de redação da Comissão de Administração e Serviço Público.
"Com a inclusão dessa garantia de mercado, fecha-se o ciclo de estímulos previsto pela Lei da Inovação, assegurando segurança jurídica aos contratos de projetos de inovação", destacou a relatora.
Próximos passos
O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores.