A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece critérios prioritários para investimentos federais em iluminação pública, focando em municípios com baixos índices de cobertura luminosa e elevadas taxas de violência.
Critérios de Prioridade Estabelecidos
O substitutivo aprovado pelo relator Coronel Ulysses (União-AC) ao Projeto de Lei 2971/25 define que serão prioritários os municípios com cobertura de iluminação inferior a 70% da malha viária e taxas de violência ou suicídios acima da média nacional. Cidades com menos de 50 mil habitantes ou geograficamente isoladas também integram os critérios.
Ampliação do Alcance Nacional
Diferentemente da proposta original do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que focava na Amazônia e Roraima, o texto aprovado estende a medida para todo o território nacional. A mudança também retirou a obrigatoriedade de uso exclusivo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Apoio Técnico e Financeiro
Os municípios enquadrados nos critérios receberão apoio da União para completar a cobertura de iluminação e assistência para adoção de lâmpadas LED eficientes, seguindo padrões do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel Reluz). O substitutivo prevê dotação específica em programas federais como o Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Diretrizes de Implementação
O Poder Executivo deverá publicar anualmente um mapa da iluminação pública nacional e a lista de municípios prioritários. A União também fomentará consórcios públicos regionais para reduzir custos de gestão. Os municípios beneficiados terão seis meses para adequação às normas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.