A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2291/23, originário do Senado, que amplia significativamente o acesso à cirurgia plástica reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ampliação do benefício para além do câncer
A legislação atual (Lei 9.797/99) garante o direito à reconstrução mamária apenas para mulheres que sofreram mutilação decorrente do tratamento de câncer. Com a nova proposta, o benefício será estendido a todas as mulheres que tiveram suas mamas mutiladas total ou parcialmente, independentemente da causa.
Suporte psicológico e multidisciplinar
O projeto também inova ao assegurar acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para mulheres que sofrerem mutilação de mama decorrente do tratamento de qualquer doença, reconhecendo o impacto emocional dessas situações.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na comissão, recomendou a aprovação do texto, que foi considerado constitucional, jurídico e bem redigido pelos membros da CCJ. O projeto também altera a Lei dos Planos de Saúde, estendendo a obrigatoriedade da cobertura.
Caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o texto seguirá diretamente para sanção presidencial, representando um avanço significativo nos direitos à saúde da mulher no Brasil.