Modernização do Sistema Judicial Brasileiro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma recomendação que permite o uso do PIX para pagamento de custas processuais e levantamento de valores em processos judiciais. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão Virtual, com relatoria do conselheiro Marcello Terto, e recebeu apoio integral do Conselho Federal da OAB.
Benefícios da Nova Regulamentação
A implementação do PIX no sistema judiciário promete revolucionar os procedimentos financeiros relacionados aos processos. Segundo o CFOAB, alguns tribunais já utilizam a ferramenta com resultados positivos, demonstrando maior agilidade, confiabilidade e segurança nos atos processuais.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que "a decisão do CNJ representa um avanço importante para a modernização do sistema judicial", enfatizando os benefícios para advogados e toda a sociedade através de maior transparência e segurança nas transações.
Posicionamento da OAB
Em parecer oficial enviado ao relator, a Ordem dos Advogados do Brasil manifestou apoio total à regulamentação. A entidade ressaltou que o PIX já provou sua eficácia na sociedade brasileira e está alinhado aos princípios de eficiência, celeridade e economicidade da administração pública.
Impactos na Prática Jurídica
A medida beneficiará diretamente execuções judiciais e cumprimentos de sentença, agilizando transferências de valores e reduzindo prazos de tramitação. A OAB defendeu que, por se tratar de tecnologia já consolidada no país, a regulamentação nacional pelo CNJ é fundamental para padronizar procedimentos em todos os tribunais brasileiros.