A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7906/14, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 novos cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Condições orçamentárias
O provimento dos cargos está condicionado à disponibilidade de dotação orçamentária específica para o TRT da 3ª Região no Orçamento da União. Uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação estabelece que a criação dos cargos depende de expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Caso os recursos sejam suficientes apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo para a criação dos demais deverá constar do anexo da Lei Orçamentária referente ao exercício subsequente. O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) foi o relator da redação final do projeto.
Divergências no plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Reimont (PT-RJ) defendeu a ampliação da Justiça do Trabalho em Minas Gerais, argumentando que "as causas trabalhistas aumentaram muito com a reforma trabalhista". Por outro lado, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a criação de mais despesas para o Judiciário.
O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) estimou que a proposta representará um custo adicional de R$ 9 milhões por ano aos cofres públicos. Já a deputada Jack Rocha (PT-ES) ressaltou que a medida visa aprimorar os quadros do Judiciário e melhorar o acesso do cidadão à Justiça.