O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/25 foi aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados e ratifica a adesão do Brasil à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR.
Sistema TIR facilita comércio internacional
O TIR (Transportes Internacionais Rodoviários) é um sistema global de trânsito de cargas baseado em convenção da ONU de 1949, atualizada em 1975. Atualmente, o acordo abrange quase 80 países em uma parceria público-privada.
Os transportadores portadores das Cadernetas TIR podem desenvolver atividades sob regime aduaneiro especial, permitindo que veículos com selos alfandegários circulem entre diferentes países com maior facilidade.
Benefícios para o Brasil
Segundo o governo brasileiro, a adesão à Convenção TIR proporcionará maior agilidade nos procedimentos de controle aduaneiro nas fronteiras e reduzirá significativamente a burocracia no transporte internacional de mercadorias.
O sistema exige aprovação de veículos e contêineres, garantia internacional, uso das Cadernetas TIR, reconhecimento recíproco dos controles aduaneiros e acesso controlado ao sistema.
Tramitação no Congresso
O projeto foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Viação e Transportes, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Agora aguarda análise do Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Para mais informações sobre a tramitação, consulte: Como tramitam projetos de decreto legislativo