O Projeto de Lei 2632/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), propõe a criação da Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, batizada de "Mulheres em Movimento". A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e já teve regime de urgência aprovado em junho, podendo ser votada diretamente no Plenário.
O que é a política 'Mulheres em Movimento'?
O objetivo central da proposta é promover a independência financeira das mulheres por meio de qualificação profissional, acesso a crédito e fortalecimento de empreendimentos liderados por elas. A política será coordenada pela União e executada de forma descentralizada, com participação de estados, municípios e do Sebrae como principal parceiro operacional.
Serão atendidas mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil — limite atual das microempresas —, incluindo MEIs, agricultoras familiares, cooperativadas, empresárias e profissionais liberais. Terão prioridade chefes de família de baixa renda, mulheres em situação de violência doméstica, desempregadas há mais de 12 meses, mulheres com 50 anos ou mais e aquelas em vulnerabilidade social.
Incentivo financeiro de até R$ 3.242
Um dos pilares da política é o Incentivo de Transição Autônoma, benefício financeiro de até R$ 3.242 destinado a mulheres sem CNPJ ativo ou com faturamento inferior a R$ 8,1 mil anuais. O recurso poderá ser usado para aquisição de equipamentos e insumos para iniciar uma atividade produtiva. O valor não será computado como renda para fins de programas sociais federais nem para o BPC.
Crédito e sistema financeiro
O projeto impõe obrigações diretas ao sistema financeiro: nos programas de crédito incentivado com recursos ou garantias federais, ao menos 50% dos recursos de cada instituição participante deverá ser destinado a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres. O Fundo de Aval (Fampe) poderá garantir até 100% do valor financiado para beneficiárias da política.
O texto também classifica como prática abusiva e discriminatória a recusa ou imposição de condições mais gravosas de crédito motivada pelo sexo da solicitante, sujeitando instituições infratoras a sanções administrativas, civis e penais.
Três eixos de atuação
A política se organiza em três frentes: rural (apoio à empreendedora no campo, articulado ao Pronaf); internacionalização (qualificação para exportação de produtos e serviços); e proteção integral (atenção a mulheres em situação de violência doméstica, com suporte psicossocial, jurídico e inserção produtiva).
Outras mudanças legislativas
A proposta altera diversas leis federais: no Pronampe, o limite de empréstimo poderá chegar a 70% da receita bruta anual, com prazo de 96 meses e juros limitados a 90% da taxa padrão. A Lei de Licitações e Contratos será alterada para permitir exigência de percentual mínimo de mão de obra feminina em obras públicas.
Fiscalização e próximos passos
O TCU deverá apresentar ao Congresso, a cada dois anos, avaliação sobre os resultados da política. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Segundo dados do Sebrae citados pela autora, cerca de 40% das empresas brasileiras encerram atividades antes de cinco anos, cenário que a política busca reverter especialmente para os pequenos negócios liderados por mulheres.