A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 309/24, que aprova acordo bilateral entre Brasil e Eslovênia para troca e proteção mútua de informações classificadas. O tratado foi assinado no Rio de Janeiro em 2023.
Cooperação em Segurança e Defesa
O acordo estabelece condições seguras para intercâmbio de informações sigilosas entre os dois países, fortalecendo a cooperação bilateral em áreas estratégicas como segurança nacional e defesa. As informações classificadas são aquelas cuja divulgação pode comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
Critérios de Proteção
O tratado define procedimentos específicos para proteção dessas informações, respeitando as legislações nacionais de ambos os países e os princípios do direito internacional. A medida visa garantir que dados sensíveis sejam compartilhados de forma controlada e segura.
Tramitação Legislativa
Conforme determina a Constituição Federal, acordos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. O PDL 309/24 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
O Brasil mantém diversos acordos internacionais similares com outros países e organizações, consolidando sua rede de cooperação em segurança e inteligência no cenário global.