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biocombustíveis, tributação, Câmara dos Deputados, política energética https://centraldodireito.com.br/noticias/camara-aprova-r-305-milhoes-para-vitimas-de-chuvas-e-estiagem-no-brasil Central do Direito pt 2026-08-12T21:30:27.000000Z Câmara dos Deputados, desastres naturais, chuvas, estiagem, crédito extraordinário https://centraldodireito.com.br/noticias/camara-aprova-r-305-milhoes-para-vitimas-de-chuvas-e-estiagem-no-brasil/amp Central do Direito pt 2026-08-12T21:30:27.000000Z Câmara dos Deputados, desastres naturais, chuvas, estiagem, crédito extraordinário https://centraldodireito.com.br/noticias/votacao-de-mudancas-no-codigo-de-transito-e-adiada-para-setembro Central do Direito pt 2026-08-12T21:00:44.000000Z Código de Trânsito, Câmara dos Deputados, CTB, legislação de trânsito, segurança viária https://centraldodireito.com.br/noticias/votacao-de-mudancas-no-codigo-de-transito-e-adiada-para-setembro/amp Central do Direito pt 2026-08-12T21:00:44.000000Z Código de Trânsito, Câmara 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