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maioridade penal, CCJ, PEC, Câmara dos Deputados, Coronel Assis https://centraldodireito.com.br/noticias/ccj-aprova-pec-que-reduz-maioridade-penal-de-18-para-16-anos/amp Central do Direito pt 2026-06-10T17:30:38.000000Z maioridade penal, CCJ, PEC, Câmara dos Deputados, Coronel Assis https://centraldodireito.com.br/noticias/motta-destaca-avanco-de-pautas-para-meis-e-reducao-da-jornada-de-trabalho Central do Direito pt 2026-06-10T17:30:26.000000Z MEI, jornada de trabalho, Hugo Motta, empreendedorismo, Câmara dos Deputados https://centraldodireito.com.br/noticias/motta-destaca-avanco-de-pautas-para-meis-e-reducao-da-jornada-de-trabalho/amp Central do Direito pt 2026-06-10T17:30:26.000000Z MEI, jornada de trabalho, Hugo Motta, empreendedorismo, Câmara dos Deputados https://centraldodireito.com.br/noticias/camara-cancela-debate-sobre-fake-news-em-desastres-naturais Central do Direito pt 2026-06-10T17:30:16.000000Z fake news, desastres naturais, Câmara dos Deputados, Minas Gerais, calamidade pública https://centraldodireito.com.br/noticias/camara-cancela-debate-sobre-fake-news-em-desastres-naturais/amp Central do Direito pt 2026-06-10T17:30:16.000000Z fake news, desastres naturais, Câmara dos Deputados, Minas Gerais, calamidade pública https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-aprova-obrigacao-de-comprovar-pagamento-a-profissionais-de-saude Central do Direito pt 2026-06-10T17:00:29.000000Z saúde pública, organizações sociais, direitos trabalhistas, Câmara dos Deputados, oscips https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-aprova-obrigacao-de-comprovar-pagamento-a-profissionais-de-saude/amp Central do Direito pt 2026-06-10T17:00:29.000000Z saúde pública, organizações sociais, direitos trabalhistas, Câmara dos Deputados, oscips https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-aprova-criminalizacao-do-registro-fraudulento-de-marca-no-brasil Central do Direito pt 2026-06-10T17:00:17.000000Z propriedade industrial, registro de marca, criminalização, Câmara dos Deputados, legislação https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-aprova-criminalizacao-do-registro-fraudulento-de-marca-no-brasil/amp Central do Direito pt 2026-06-10T17:00:17.000000Z propriedade industrial, registro de marca, criminalização, Câmara dos Deputados, legislação https://centraldodireito.com.br/noticias/camara-analisa-projeto-que-cria-programa-psicologo-na-escola-para-rede-publica Central do Direito pt 2026-06-10T16:30:18.000000Z saúde mental, educação, psicologia escolar, políticas públicas, Câmara dos Deputados https://centraldodireito.com.br/noticias/camara-analisa-projeto-que-cria-programa-psicologo-na-escola-para-rede-publica/amp Central do Direito pt 2026-06-10T16:30:18.000000Z saúde mental, educação, psicologia escolar, políticas públicas, Câmara dos Deputados https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-mista-analisa-mp-que-reduz-prazo-de-beneficios-fiscais-para-cacau Central do Direito pt 2026-06-10T15:30:17.000000Z medida provisória, cacau, importação, 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transparência, conselhos, infância, adolescência, ECA https://centraldodireito.com.br/noticias/lei-amplia-transparencia-em-conselhos-da-infancia-com-relatorios-semestrais/amp Central do Direito pt 2026-06-09T15:00:45.000000Z transparência, conselhos, infância, adolescência, ECA https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-aprova-uso-do-fnsp-para-criar-delegacias-de-crimes-ciberneticos Central do Direito pt 2026-06-09T15:00:32.000000Z crimes cibernéticos, segurança pública, FNSP, delegacias especializadas, estelionato digital https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-aprova-uso-do-fnsp-para-criar-delegacias-de-crimes-ciberneticos/amp Central do Direito pt 2026-06-09T15:00:32.000000Z crimes cibernéticos, segurança pública, FNSP, delegacias especializadas, estelionato digital https://centraldodireito.com.br/noticias/projeto-isenta-taxa-de-vestibular-para-estudantes-de-areas-atingidas-por-desastres Central do Direito pt 2026-06-09T15:00:18.000000Z educação superior, desastres naturais, isenção vestibular, Eduardo Velloso, ensino federal https://centraldodireito.com.br/noticias/projeto-isenta-taxa-de-vestibular-para-estudantes-de-areas-atingidas-por-desastres/amp Central do Direito pt 2026-06-09T15:00:18.000000Z educação superior, desastres naturais, isenção vestibular, Eduardo Velloso, ensino federal https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-da-camara-debate-fiscalizacao-de-contratos-de-rodovias-federais Central do Direito pt 2026-06-09T14:30:14.000000Z fiscalização, rodovias federais, concessões, Câmara dos Deputados, PAFC 2026 https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-da-camara-debate-fiscalizacao-de-contratos-de-rodovias-federais/amp Central do Direito pt 2026-06-09T14:30:14.000000Z fiscalização, rodovias federais, concessões, Câmara dos Deputados, PAFC 2026 https://centraldodireito.com.br/noticias/camara-debate-intolerancia-religiosa-contra-povos-de-matriz-africana Central do Direito pt 2026-06-09T14:00:33.000000Z intolerância religiosa, matriz africana, direitos humanos, candomblé, umbanda https://centraldodireito.com.br/noticias/camara-debate-intolerancia-religiosa-contra-povos-de-matriz-africana/amp Central do Direito pt 2026-06-09T14:00:33.000000Z intolerância religiosa, matriz africana, direitos humanos, candomblé, umbanda https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-aprova-obrigatoriedade-de-telhados-verdes-em-novos-predios-publicos Central do Direito pt 2026-06-09T14:00:24.000000Z telhados verdes, sustentabilidade, meio ambiente, construção civil, eficiência energética https://centraldodireito.com.br/noticias/comissao-aprova-obrigatoriedade-de-telhados-verdes-em-novos-predios-publicos/amp Central do Direito pt 2026-06-09T14:00:24.000000Z telhados verdes, sustentabilidade, meio ambiente, construção civil, eficiência energética https://centraldodireito.com.br/noticias/nova-lei-criminaliza-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria-com-prisao Central do Direito pt 2026-06-09T13:30:30.000000Z medicina 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