https://centraldodireito.com.br/noticias/lei-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal-de-mulheres Central do Direito pt 2026-07-24T21:30:21.000000Z defesa pessoal, spray de pimenta, violência contra a mulher, legislação brasileira, segurança pública https://centraldodireito.com.br/noticias/lei-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal-de-mulheres/amp Central do Direito pt 2026-07-24T21:30:21.000000Z defesa pessoal, spray de pimenta, violência contra a mulher, legislação brasileira, segurança pública